Resumo: O presente artigo refere-se ao estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos delitos praticados por homens contra mulheres, julgados no Estado do Rio Grande do Sul, nos anos dee A Lei Abstract: This article refers to a study of the applicability of the Maria da Penha Law to crimes committed by men against women, and sentenced in the State of Rio Grande do Sul, inand The first aim was to identify domestic violence and its various forms and the frequent motivations, analyzing in what measure we can affirm the occurrence of this type of violence as a form of a human rights violation. In addition, the study determined which urgent protective measures set forth by law are most frequently implemented in tried cases. Law One of the highlights of the Maria da Penha Law was that it replaced Law 9. This brought about a new paradigm of punishment of crimes against women, with the applicability of the Law giving new parameters to offenses. A new ritual in the family was seen, where the most rigid norms curtailed criminal onslaughts, particularly those caused by the use of alcohol and intoxicants, mental pathologies, and personality disorders, which show the attitudes that cause violence against women.
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